Versão 2026-07-14 · Última atualização: 14 de julho de 2026
Este documento descreve a base jurídica e regulatória que orienta o tratamento de dados e a emissão de documentos na Saúde ao Lado. Complementa a Política de Privacidade e os Termos de Uso.
Marco normativo
- LGPD (Lei nº 13.709/2018) — tratamento de dados pessoais e de saúde, bases legais, consentimentos, direitos do titular e registros de auditoria.
- Lei nº 14.063/2020 e ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001) — assinatura eletrônica qualificada mediante certificado digital em nuvem (Integra Bry e Prestador de Serviços de Confiança — PSC).
- Resolução CFM nº 2.299/2021 — parâmetros para documentos médicos eletrônicos, no que couber à modalidade de uso.
- Conselhos profissionais multiprofissionais (incluindo CFN) — tipificação adequada dos documentos emitidos por cada categoria (prescrição ou declaração nutricional distinta de documento médico).
- Prontuário e telemedicina (CFM nº 1.821 e nº 2.314) — guarda, confidencialidade e trilha de auditoria alinhadas à política de retenção clínica.
Assinatura digital
Em ambiente de produção, documentos com pretensão de validade jurídica utilizam certificado digital ICP-Brasil em nuvem. A assinatura visual disponível no plano Free não confere, por si só, a mesma eficácia da assinatura eletrônica qualificada prevista na legislação aplicável.
A emissão de documentos permanece sob a responsabilidade profissional do usuário, observadas as normas do respectivo conselho de classe.